Padrão Nacional na emissão de NFS-e para MEI’s passa a ser obrigatório em setembro.

O prazo para que Microempreendedores Individuais se adéquem a emissão de NFS-e no padrão Nacional termina no dia 01 de setembro de 2023, quando passa a ser obrigatória.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou a obrigatoriedade da emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) no Padrão Nacional visando facilitar a transição e aumentar o tempo de adaptação. A data anteriormente prevista era 03 de abril de 2023, sendo prorrogada para 1º de setembro de 2023, conforme RESOLUÇÃO CGSN Nº 172, DE 30 DE MARÇO DE 2023. 

Portanto, a partir desta sexta-feira (01/09) todos os MEIs do Brasil que prestarem serviços para qualquer pessoa jurídica devem emitir as NFS-e em padrão Nacional.

Segundo a Receita Federal, a implantação deste novo sistema permitirá o acompanhamento do número de movimentações comerciais realizadas no país, trazendo um maior controle da mesma. Padronizando a emissão, o gerenciamento sobre as operações de serviços se torna mais claro, além disso, ainda aumenta o acesso às informações sobre o ISS (Imposto sobre Serviços) que hoje é controlado exclusivamente pelas prefeituras.

É a modernização dos processos tributários e desburocratização da rotina que o empreendedor tanto precisa.

O que é a NFS-e 

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou NFS-e é um documento digital, que serve para escriturar as operações de prestadores de serviços, sendo ela pessoa física ou jurídica.

Nela contém as informações enviadas pelo contribuinte e que são de responsabilidade do Fisco. Após gerada, a NFS-e não pode ser alterada, portanto, em casos de erros é necessário cancelar ou substituí-la (neste caso a nova nota deve ser mantida vinculada a nota substituída).

A NFS-e Nacional é o modelo padrão para a emissão de nota fiscal de prestação de serviços. Ela é totalmente digital, e da mesma forma que o modelo anterior, ela certifica e documenta as operações de serviços prestados. 

Seu maior propósito é o de tornar a emissão de NFS-e muito mais intuitiva, rápida e segura. E também, como comentado acima, o maior controle de declaração dos impostos. Principalmente em relação ao ISS, o Imposto Sobre Serviços, que até então ficava totalmente a cargo e sob responsabilidade das prefeituras. 

ACESSO E EMISSÃO

Até o dia 31 de agosto de 2023 as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ainda serão emitidas por portais de prefeituras. Porém, cada município tem o seu próprio modo de emissão, o que torna cada dia mais complexa a legislação brasileira e produz milhares de NFS-e diferentes no país. Com isso, a Receita Federal em parceria com o Sebrae lançou o NFS-e Nacional ainda em janeiro de 2023, para padronizar o modelo de documento fiscal, ofertando assim simplicidade ao prestador de serviços e aos cidadãos em geral.

Quem não utiliza um sistema de gestão empresarial que já esteja adequado e com o novo padrão implementado pode realizar a emissão, que se torna obrigatória neste dia 1º de setembro de 2023, direto no portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo que está disponível para download em Android ou IOS.

Para emitir uma nova nota, seja pelo aplicativo ou pelo site, é necessário as seguintes informações:

• CPF ou CNPJ do cliente
• Tipo de serviço prestado
• Valor da operação

O aplicativo é protegido por senha ou por biometria, se disponível no aparelho utilizado, também, permite a emissão de notas até mesmo off-line. 

OBS: O uso de certificado digital não é obrigatório no Portal Único da Receita Federal, órgão emissor da NFS-e no Padrão Nacional. Mesmo assim, é importante lembrar que, para aumentar a segurança, o uso de Certificado Digital é essencial. Compreenda mais sobre o assunto clicando aqui e lendo esse conteúdo.

QUE TAL FACILITAR AINDA MAIS A SUA ROTINA?

Todo empreendedor, dos micro e pequenos até as multinacionais, precisam ter um controle geral da sua empresa. Assim, garantindo a saúde financeira, fiscal e administrativa como um todo. 

Por isso mesmo, o Questor Gestão Empresarial já está com o padrão nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica implementado. Estamos prontos para atender a necessidade dos microempreendedores residentes nos municípios aderentes a NFS-e Nacional (confira aqui quais são). Desta forma, você empreendedor, poderá se adequar a essa obrigatoriedade com simplicidade.

Importante: Para emitir sua NFS-e no padrão Nacional no Questor Gestão Empresarial é preciso ter instalado o Certificado Digital. Isso garante a segurança nas transações da sua empresa.

Além disso, com o Gestão Empresarial da Questor atuando na sua empresa, você tem acesso aos mais diversos relatórios. Ainda, possui o controle financeiro eficiente, gestão de estoque, compras e muito mais. Ele é o seu maior aliado para alavancar seus negócios e te ajudar na tomada de decisões estratégicas e baseadas em dados reais. 

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