Novas regras e mudanças para o MEI em 2025!

O que muda para o MEI e como impacta empresários e contadores brasileiros

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa prática para pequenos empresários que desejam formalizar suas atividades com menos burocracia e custos reduzidos. Esse regime facilita o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais, permitindo que autônomos trabalhem de forma regularizada. 

Recentemente, saiu a notícia que a partir de 2025, novas regras entrarão em vigor, impactando diretamente tanto os microempreendedores quanto os contadores que os auxiliam. Entender essas mudanças é essencial para evitar problemas e garantir que o negócio continue funcionando sem complicações.

Vamos conferir quais são essas novas regras e mudanças e quais são os impactos! 

Novas regras e mudanças no MEI para 2025

A partir de 2025, algumas regras importantes entrarão ou já entraram em vigor para os Microempreendedores Individuais. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para todos os MEIs que prestam serviços, a mesma, deverá ser emitida pelo portal nacional ou por sistemas municipais integrados. 

Ainda sobre Notas Fiscais, também ficará obrigatório a partir de abril que toda NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) devem conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4, para diferenciar os MEIs de outros regimes tributários. E, além disso, houve uma mudança na recusa de notas, onde até então, quando havia erros na emissão de notas fiscais, o resultado era a “denegação” da nota. Agora, elas serão classificadas como “rejeição”, permitindo a correção imediata e agilizando o processo.

Além disso, há expectativa de um aumento no teto de faturamento do MEI, que pode passar de R$ 81.000,00 para um valor maior, dependendo da aprovação das reformas tributárias em discussão. 

Outra alteração relevante envolve a contribuição previdenciária, ajustada conforme o reajuste do Salário Mínimo. Desde janeiro de 2025 o valor a ser pago em DAS corresponde a:

• R$75,90 de INSS (ou seja, 5% do valor do salário-mínimo vigente, de R$1518,00)
• R$5,00  de ISS, nos caso de contribuintes deste imposto
• R$1,00 de ICMS, nos casos de contribuintes deste imposto

IMPORTANTE: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será de R$182,16 (ou seja, 12% do valor do salário-mínimo vigente, de R$1518,00)

Também se espera um aumento na fiscalização, com maior integração entre os órgãos reguladores para monitorar o cumprimento das obrigações do MEI.

Impactos para os Empreendedores

Para quem atua como MEI, essas mudanças podem representar tanto oportunidades quanto desafios. A exigência da NFS-e pode demandar um período de adaptação para muitos empreendedores que ainda não estão habituados a emitir notas fiscais. Para isso, é possível contar com sistemas de gestão empresarial focados no prestador de serviços que auxiliará na emissão de notas fiscais com mais facilidades, além de ampliar a gestão na totalidade.

Ainda, a obrigatoriedade do CTR-4 nas notas fiscais eletrônicas e de consumidor também exige adaptação, tanto por parte dos usuários quanto aos sistemas de emissão. Por isso, é fundamental verificar se a plataforma que você utiliza já é adequada para essa nova regra. Dessa forma, você evita riscos de retrabalho ao ter que refazer notas que não estejam em conformidade quando a exigência entrar em vigor.

Também, a possível elevação do limite de faturamento permitirá que o MEI expanda seus negócios sem precisar mudar de categoria empresarial imediatamente. Com a fiscalização mais rigorosa e o cruzamento de informações entre Receita Federal, prefeituras e outros órgãos, será necessário um maior controle sobre as obrigações fiscais e contábeis para evitar penalizações.

Além disso, o aumento da contribuição previdenciária pode impactar diretamente o planejamento financeiro, exigindo uma melhor organização dos empreendedores para manter suas obrigações em dia.

Impactos para os Contadores

Os contadores desempenham um papel essencial na adaptação dos MEIs às novas regras e sua assessoria será ainda mais necessária a partir de 2025. Para ajudar seus clientes, é fundamental fornecer informações claras sobre a obrigatoriedade da NFS-e, oferecendo materiais explicativos que facilitem esse processo. 

Além disso, é importante revisar periodicamente o faturamento dos clientes MEI para garantir que não ultrapassem os limites estabelecidos e evitar o risco de desenquadramento automático. 

Outro ponto crítico será o planejamento financeiro, já que as mudanças no DAS podem impactar o orçamento dos microempreendedores. Por fim, manter os clientes informados sobre a fiscalização mais rigorosa ajudará a evitar problemas futuros, garantindo que todos os documentos e declarações estejam corretos e em conformidade com a legislação.

Atualização é essencial para seguir em conformidade com a lei.

As novas regras para o MEI em 2025 trazem mudanças significativas, exigindo maior atenção dos microempreendedores e dos contadores que os acompanham. Enquanto algumas alterações podem representar desafios iniciais, elas também abrem espaço para melhorias e crescimento dos negócios. 

Ficar atualizado sobre essas mudanças é essencial para garantir que o MEI continue operando de forma legal e eficiente. Sendo assim, contadores e empreendedores devem trabalhar juntos para se adaptar à nova realidade e aproveitar as oportunidades que ela traz.