Decreto foi publicado pelo Governo Federal na última sexta-feira (25)
O Governo Federal publicou, em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (25), um decreto que altera a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o documento, a alíquota do IPI pode reduzir em até 25% para a grande maioria dos produtos. Já para alguns veículos, a redução será de 18,5% tendo em vista as políticas de incentivo vigentes. Produtos que contenham tabaco foram excluídos da redução.
O decreto nº 10.979 foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Em nota, a Secretaria Especial da Receita Federal informou que a estimativa do impacto desta medida é de R$ 19,6 bilhões em 2022. “A diminuição proporcional das alíquotas do IPI possibilita o aumento da produtividade, menor assimetria tributária intersetorial e mais eficiência na utilização dos recursos produtivos”, informou a publicação.
Essa redução tributária, conforme informou o Governo Federal, acontece depois da elevação da arrecadação dos tributos federais que aconteceram ao longo do ano anterior. Ainda conforme o Governo Federal, a mudança não afetará a solvência da dívida pública e o compromisso com a consolidação fiscal. A redução do IPI foi uma medida adotada como incentivo à retomada da economia e ampliação da produtividade no país.
O que é o IPI
O Imposto sobre Produtos Industrializados está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal e incide nos produtos industrializados, sejam eles nacionais ou estrangeiros. Devem contribuir com este imposto:
- o importador ou quem a lei a ele equiparar;
- o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
- o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
- o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.